Questão 3855973

3855973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos com pessoal para os entes federativos.

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente, sendo de 50% para União e Estados e 60% para Municípios.

Os limites de gastos com pessoal são fixados em valores monetários absolutos, não estando vinculados à receita corrente líquida.

Não há limites estabelecidos para gastos com pessoal, permitindo aos entes federativos a livre destinação de recursos para essa finalidade.

Os limites de gastos com pessoal variam conforme o porte populacional dos municípios, sendo proporcionais ao número de habitantes.

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente líquida, sendo de 50% para a União e 60% para Estados para Municípios.

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