O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) define as Áreas de Preservação Permanente (APP) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Quanto à delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) estabelecidas nessa lei, qual é a largura mínima da faixa marginal exigida para um curso de água natural perene com 30 (trinta) metros de largura?