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Respondida
4022382
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Potim-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):
A
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
C
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.
D
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
E
Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.
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