Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Potim-SP - Avança SP

A unidade orçamentária responsável pela execução das ações governamentais, que define a origem dos recursos e estabelece os critérios de aplicação financeira.

B

O conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

C

A especificação que individualiza os gastos segundo sua natureza econômica, permitindo conhecer os objetos de gasto e classificar as despesas orçamentárias.

D

O menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto.

E

O código que identifica a origem do recurso orçamentário no balanço financeiro.

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4022399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:

A

Socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Financiar despesas com pessoal ativo e inativo que excedam os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal e nas diretrizes orçamentárias.

C

Realizar operações de antecipação de receita orçamentária que ultrapassem o exercício financeiro em que foram autorizadas pelo poder legislativo competente.

D

Conceder garantias e contragarantias de valores que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo ou comprometam o equilíbrio fiscal.

E

Financiar despesas de caráter exclusivamente social em situações de calamidade pública.

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4022398 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Escrituração Contábil
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Na escrituração contábil de uma entidade pública, a aquisição de um imóvel a prazo, utilizando o método das partidas dobradas, resulta em:

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4022397 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico:

A

Os resultados do exercício anterior e as projeções atuariais dos regimes de previdência social, bem como as estimativas de impacto orçamentário das políticas públicas.

B

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como as limitações de empenho e movimentação financeira.

D

As metas fiscais para os três exercícios seguintes e os riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como as medidas de contingenciamento.

E

As demonstrações contábeis consolidadas dos entes subnacionais e suas notas explicativas.

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4022396 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Demais Normas e Legislações

No setor público, o registro contábil de uma despesa de pessoal no mês de sua ocorrência, independentemente de seu pagamento efetivo, atende ao Princípio da:

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4022395 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Na execução de uma auditoria contábil no setor público, o teste de observância tem como objetivo principal:

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4022394 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Introdução
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Segundo a estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público, um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando:

A

Representar direito de propriedade plena sobre recursos de terceiros.

B

Houver mera expectativa de recebimento de recursos sem comprovação documental.

C

Resultar apenas de transações financeiras de curto prazo.

D

For um recurso presente controlado pela entidade e cujo benefício econômico futuro ou potencial de serviço seja provável.

E

Seja mantido apenas para fins de registro estatístico, sem valor econômico ou de serviço associado.

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4022393 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Despesa Pública

Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:

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4022392 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Despesa Pública

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

A

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

B

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

C

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

E

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.