- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, é impactado
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