Não está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, haja vista a primazia do interesse público sobre o interesse privado.

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor em decorrência da ausência do interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da eficiência administrativa.

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, pois, nestes casos, não se deve acionar o Poder Judiciário, cabendo ao credor levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto em cartório.

Não é permitido o protesto da Certidão de Dívida Ativa.