A Câmara Municipal aprova um projeto de lei e o envia
ao Prefeito para sanção. O Prefeito, entendendo que
determinados dispositivos são inconstitucionais e
contrários ao interesse público, decide vetar
parcialmente o projeto. Ele encaminha a comunicação de
veto ao Presidente da Câmara sem apresentar
motivação adequada e indicando que o veto recai
apenas sobre algumas frases de um parágrafo, sem
abranger o texto integral de unidade normativa prevista
no processo legislativo. Recebido o veto, o Presidente da
Câmara decide submetê-lo à votação em plenário. No
entanto, a votação é realizada em escrutínio aberto e
aprovada por maioria simples, já que a Mesa Diretora
entendeu que o veto parcial poderia ser analisado desta forma. Após a votação, o Prefeito se recusa a promulgar
a lei. Com base na situação narrada e no que dispõe a
Lei Orgânica do Munícipio de Morro da Fumaça, assinale
a alternativa correta