Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, prioritariamente, na rede regular de ensino. No que se refere ao direito à saúde e à proteção à vida, a lei estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao: