A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura um sistema de educação inclusiva em todos os níveis. Segundo o Art. 28 desta Lei, incumbe ao poder público garantir, entre outras medidas, a oferta de profissionais de apoio escolar. No que tange à cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento dessas obrigações de inclusão, a legislação determina que tal prática é:

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, prioritariamente, na rede regular de ensino. No que se refere ao direito à saúde e à proteção à vida, a lei estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao:

Em situações de emergência extrema no ambiente escolar que exijam intervenção imediata de socorro médico especializado ou contenção de sinistros, o Agente de Apoio deve acionar os números de emergência padronizados nacionalmente. Para o Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), os números são, respectivamente:

O manuseio de extintores de incêndio em veículos (autos) de transporte escolar exige o conhecimento técnico sobre as classes de fogo e o agente extintor adequado. Para o combate a princípios de incêndio que envolvam equipamentos elétricos energizados do veículo, o extintor deve ser, preferencialmente, de:

No âmbito dos cuidados especiais e da administração de medicamentos no ambiente escolar, o Agente de Apoio deve seguir protocolos rígidos de segurança para evitar erros terapêuticos. Diante da necessidade de administrar uma medicação prescrita a um aluno, a conduta inicial obrigatória, antes de qualquer manipulação, consiste na conferência dos:

Ao monitorar os corredores durante o período de aulas, o agente observou que determinado estudante apresentava ausências frequentes e recorrentes em aulas específicas, permanecendo em áreas externas sem autorização. Esse padrão comportamental de evasão parcial e sistemática, quando identificado pelo agente, demanda comunicação formal prioritária ao setor responsável pelo:

No horário de entrada, o agente verificou que estudante do 7º ano tentava acessar o prédio escolar portando objeto cortante na mochila, detectado durante revista de rotina no portão. Considerando os protocolos de segurança e a necessidade de preservar o ambiente pedagógico, a movimentação adequada desse aluno após a identificação do objeto consiste em:

Durante o intervalo, o agente de apoio escolar observou grupo de estudantes discutindo de forma exaltada próximo ao portão de saída. Ao se aproximar, identificou início de conflito físico entre dois alunos, enquanto outros incentivavam o confronto. Nessa situação, a conduta prioritária que preserva a integridade dos envolvidos e mantém a ordem no ambiente escolar consiste em:

Indique o significado da placa de regulamentação R-23 abaixo:

Significa atenção e cautela, exigindo que o condutor reduza a velocidade e prossiga com segurança, observando as condições do trânsito e dando prioridade aos pedestres e veículos que possam interferir no seu caminho. Trata-se do: