Questão 4055453

4055453 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP

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Acerca das disposições referentes a leis e demais atos municipais, conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, assinale a alternativa correta.

As leis ordinárias ou complementares e os decretos municipais serão numerados em ordem sequencial cronológica, que serão renovadas anualmente.

Os decretos são atos exclusivos do Executivo Municipal e não podem ser aplicados para regulamentação ou normatização de lei.

As portarias são o meio legal para, entre outras funções, a lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Os projetos de lei encaminhados ao Legislativo terão numeração dada pela Mesa, sem renovação anual.

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