Magna Concursos
3639899 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Provas:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.

II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.

III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas:

 

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