A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.

II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.

III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas:

As Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) têm por objetivo alinhar os trabalhos de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito: os pronunciamentos profissionais da Organização Internacional das Entidades fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). Neste contexto, a NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para preservar a sua independência institucional. Um destes princípios, é a independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências. Sobre este princípio, analise as assertivas:

I. Os Tribunais de Contas podem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.

II. Os Tribunais de Contas não podem ser obrigados a modificar ou se abster de realizar determinadas auditorias, nem tampouco retirar ou alterar constatações, conclusões, determinações e recomendações.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:

I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.

II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.

III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.

IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.

Estão corretas as afirmativas:

O ciclo orçamentário é uma sequência de etapas que organiza a gestão dos recursos públicos. Sobre as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas:

I. A elaboração do orçamento é de competência do Poder Executivo e se inicia com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Legislativo.

II. A execução orçamentária ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

III. O controle e a avaliação orçamentária envolvem o monitoramento de receitas e despesas, sendo exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle interno e externo.

IV. O ciclo orçamentário abrange um período de quatro anos, coincidente com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.

(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.

(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos.

(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

No âmbito do Direito Penal, sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

A Lei Municipal nº 5.948/2019 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica/ES. Sobre os princípios e disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei aplica-se exclusivamente às bases de dados geridas por órgãos públicos municipais, não incluindo as bases mantidas por empresas contratadas para prestação de serviços.

II. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos deve observar os princípios de finalidade, necessidade e segurança, entre outros, garantindo o direito à privacidade dos titulares.

III. A anonimização de dados pessoais é obrigatória em todos os casos, independentemente de autorização legal ou da finalidade do tratamento.

IV. A criação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais visa compatibilizar a transparência administrativa com a salvaguarda das informações pessoais dos cidadãos.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:

Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:

I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro.

II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública.

III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa.

IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas as afirmativas:

A auditoria de regularidade e a auditoria operacional têm objetivos distintos dentro da auditoria interna. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a principal diferença entre essas duas modalidades de auditoria?