A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos
Administrativos no âmbito da Administração Pública
Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as
proposições a seguir.
I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.
Está(ão) correta(s):
I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.
Está(ão) correta(s):