O relacionamento interpessoal no serviço público envolve a interação entre gestores, servidores, cidadãos e demais atores do contexto político-administrativo. A qualidade dessas relações afeta diretamente a imagem institucional e a efetividade das políticas públicas. Para o estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável e colaborativo, determinadas habilidades são consideradas essenciais. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

A respeito dos Atos Administrativos, aqueles realizados por vontade da Administração Pública, seguindo os cinco princípios, e respeitando a supremacia do público sob o privado, e de forma Unilateral, julgue as proposições como Verdadeiro ou Falso, e em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.
( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.
( ) O art. 22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.

O SIORG constitui a base oficial de informações sobre a estrutura organizacional da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrando dados essenciais para diversos processos governamentais. Considerando as competências, finalidades e integrações do SIORG no contexto da governança pública, analise as afirmativas abaixo:

I. As alterações na estrutura organizacional dos órgãos da Administração Pública Direta, ou seja, criação, transformação ou extinção de unidades, podem ser imputadas no SIORG por iniciativa dos próprios órgãos, desde que justificadas tecnicamente, dispensando ato normativo formal.
II. O Governo Federal utiliza o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal − SIORG para estruturar atividades de desenvolvimento organizacional dos três poderes. Ele possui um sistema informatizado com o cadastro oficial das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades públicas.
III. O SIORG permite a padronização das unidades organizacionais em níveis, definidos por normativos internos de cada órgão, sem observar diretrizes centralizadas emitidas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
IV. A consistência das informações do SIORG é condição necessária para a correta publicação da estrutura de órgãos no Portal da Transparência e para a adequada vinculação das unidades aos sistemas de administração financeira, orçamentária e de pessoal.

Está(ão) correta(s):

A respeito do Controle Administrativo feito pelo Estado brasileiro, julgue como Verdadeiro ou Falso, e em seguida assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) O Poder Executivo e os órgãos da Administração dos demais poderes exercem controle sobre suas próprias atividades.
( ) O Poder Executivo exerce controle administrativo sobre suas atividades e dos demais órgãos da Administração Pública.
( ) O controle social pode ser feito apenas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as conhecidas CPIs.
( ) Há o controle interno e o controle externo. O controle interno é realizado pelos Tribunais Administrativos ou órgãos correcionais, e o controle externo é feito pelo controle hierárquico.

Refere-se à União de processo(s) a processo ou de documento(s) avulso(s) a processo, realizando-se por anexação ou apensação. ______ de processo(s) a processo somente poderá ser executada pela unidade protocolizadora, enquanto que a de documento(s) avulso(s) a processo poderá ser executada pela unidade administrativa onde o processo estiver sendo instruído. Nos processos digitais, poderá ser registrada por usuário autorizado diretamente no sistema informatizado, desde que o procedimento seja monitorado pela unidade protocolizadora. Os procedimentos são efetivados automaticamente pelo sistema informatizado após o registro da operação.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Deve seguir os limites impostos pela legislação, mas não se confunde com arbitrariedade. Trata-se de ato legal e atribui à Administração Pública autonomia de escolha sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção.
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?

Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n. 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

PORQUE

II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um órgão público responsável pela implementação de políticas de assistência social enfrenta problemas recorrentes na execução de seus programas: equipes distintas interpretam de forma divergente as diretrizes normativas, há sobreposição de funções entre setores e dificuldade em monitorar indicadores de impacto. Como forma de enfrentamento à dificuldade do órgão público, seu/sua Presidente decide fazer uma revisão da organização das competências dos agentes públicos, redefinir os processos de trabalho, realizar o alinhamento das unidades administrativas com as normas vigentes e, por fim, inserir mecanismos formais que realizem a coordenação e cooperação entre as áreas.

À luz das funções administrativas aplicadas à gestão pública, as ações priorizadas pela Presidência do órgão público correspondem à função de:

A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as proposições a seguir.

I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.

Está(ão) correta(s):