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Respondida
3946582
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ABCP
Orgão:
CRECI-4
Provas:
Fiscal
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Atos Administrativos
Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982
A
O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante
B
O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.
C
O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.
D
O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.
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