Questão 3951622

3951622 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ

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Licitações

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

as cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.

a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.

a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

a aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.

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