Magna Concursos
3823396 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.

A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.

 

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