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Respondida
3858988
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Caconde-SP
Provas:
Técnico em Tributação
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos municípios a instituição de impostos sobre:
A
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Propriedade de veículos automotores.
D
Renda de qualquer natureza.
E
Proventos de qualquer natureza.
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