Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é
vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores
públicos municipais a órgãos ou unidades da
Administração Municipal, salvo em situações
expressamente previstas. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma das exceções permitidas
por lei: