Magna Concursos
3888325 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos municipais a órgãos ou unidades da Administração Municipal, salvo em situações expressamente previstas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exceções permitidas por lei:
 

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