3768668
Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo
Provas:
Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que: