3839232
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. A improbidade na administração.
II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.
III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais.
Está(ão) CORRETO(S):
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