3920686
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos
Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio
da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa
autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem
competências legislativas próprias, definidas no Art. 30
da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. Essa competência suplementar é crucial para
adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: