Em razão de sua natureza jurídica, às empresas públicas e às sociedade de economia mista são assegurados privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A dominação de mercado, a concorrência comercial e o auferimento de lucros da iniciativa privada são fatores inerentes ao capitalismo e não poderão sofrer qualquer restrição legal, sob pena de se violar os princípios da livre iniciativa de mercado e da propriedade privada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.