A anistia é aplicável indistintamente a todos os tributos, inclusive aos lançados por homologação antes da declaração do contribuinte.

A anistia fiscal pode ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada por razões de conveniência administrativa.

A anistia pode abranger tributos ainda não constituídos, por se tratar de faculdade discricionária do administrador.

A anistia fiscal pode ser concedida por lei específica, sendo vedada a concessão geral que envolva tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva.