O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior não pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, pois se trata de um recurso comprometido com o pagamento de restos.

Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária, enquanto os extraordinários se destinam a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.

Para apurar os recursos utilizáveis como fonte para abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos adicionais suplementares somente podem ser abertos por meio do cancelamento de saldo de outras dotações orçamentárias.