A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que