A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social) dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências.
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social, são diretrizes da Assistência Social:
I.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
II.Restrição do acesso aos direitos sociais a grupos específicos, com ações assistenciais desvinculadas da articulação com outras políticas públicas.
III.Prioridade das exigências de rentabilidade econômica e da eficiência financeira sobre o atendimento às necessidades sociais no âmbito da política de assistência social.
IV.Predominância da iniciativa privada e das organizações filantrópicas na condução da política de assistência social em todas as esferas de governo, cabendo ao Estado atuação apenas complementar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social, são diretrizes da Assistência Social:
I.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
II.Restrição do acesso aos direitos sociais a grupos específicos, com ações assistenciais desvinculadas da articulação com outras políticas públicas.
III.Prioridade das exigências de rentabilidade econômica e da eficiência financeira sobre o atendimento às necessidades sociais no âmbito da política de assistência social.
IV.Predominância da iniciativa privada e das organizações filantrópicas na condução da política de assistência social em todas as esferas de governo, cabendo ao Estado atuação apenas complementar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):