A política de assistência social, responsável pela proteção social, pela vigilância socioassistencial e pela defesa de direitos, estrutura-se como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). São objetivos do SUAS, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à proteção integral de crianças e adolescentes.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__)Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
(__)Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente é facultativa a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
(__)As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
(__)É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A sequência que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo, é:

A participação social é o envolvimento ativo da população na formulação, implementação e controle das políticas públicas, garantindo que as decisões do Estado reflitam as necessidades e prioridades da sociedade.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta sobre a participação da comunidade:

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, que constitui a porta de entrada preferencial do SUS, atuando como espaço central na gestão do cuidado e desempenhando papel estratégico na organização da rede de atenção.
Conforme descrito na Portaria citada acima, são considerados unidades ou equipamentos de saúde no âmbito da Atenção Básica:

I.Unidade Básica de Saúde.
II.Unidade de Saúde Integrada.
III.Unidade Odontológica Móvel.
IV.Unidade Básica de Saúde Fluvial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Leia o trecho abaixo, referente a uma diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH):

"Ferramenta teórica e prática cuja finalidade é contribuir para uma abordagem clínica do adoecimento e do sofrimento, que considere a singularidade do sujeito e a complexidade do processo saúde/doença. Permite o enfrentamento da fragmentação do conhecimento e das ações de saúde e seus respectivos danos e ineficácia."
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)

Conforme descrito na PNH, a diretriz citada acima pode ser definida por:

A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social, são diretrizes da Assistência Social:

I.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
II.Restrição do acesso aos direitos sociais a grupos específicos, com ações assistenciais desvinculadas da articulação com outras políticas públicas.
III.Prioridade das exigências de rentabilidade econômica e da eficiência financeira sobre o atendimento às necessidades sociais no âmbito da política de assistência social. 
IV.Predominância da iniciativa privada e das organizações filantrópicas na condução da política de assistência social em todas as esferas de governo, cabendo ao Estado atuação apenas complementar.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, conferindo ao poder público a responsabilidade de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II.Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III.Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV.Coordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, marcando a transição do país para a democracia após duas décadas de regime militar.

Tendo como base a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A Política Nacional da Pessoa com Deficiência prevê a articulação entre diversos órgãos e ministérios para garantir a inclusão social, a reabilitação e a qualidade de vida desse segmento da população. Considerando o papel de cada Ministério envolvido, assinale a alternativa CORRETA:

Leia o trecho abaixo, retirado do Estatuto do Idoso:

"É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."

Tendo como base o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar: