A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente somente por convocação do Presidente da Câmara.

Os vereadores têm garantias asseguradas pela Constituição Federal quanto à inviolabilidade por suas palavras, no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município, sendo que tal garantia não se estende aos seus votos.

Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo somente em relação à Administração Direta.

Nas reuniões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria da convocação.

É de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras, autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores a ausentarem-se do Município por mais de sete dias.