A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

A confirmação do estado de gravidez no prazo do aviso prévio indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

A licença-maternidade poderá será prorrogada por 90 (noventa) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente, decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães.

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 (quinze) quilos para o trabalho contínuo, ou 20 (vinte) quilos para o trabalho ocasional.