Questão 3825999

3825999 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Simples Nacional

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Empresarial.

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Educação Social.

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à doação para manutenção da Seguridade Social.

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