A Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem seu conteúdo mínimo, sendo que a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de: