- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no
Brasil. Promulgada em 1943, estabelece normas sobre jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, entre
outros aspectos das relações laborais. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT estabelece que:
