Questão 3934126

3934126 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Fiscal de Tributos
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Minas Gerais - MGUberaba-MGLei Orgânica: Uberaba-MG

A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposições gerais, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter Cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

É proibido o monopólio na exploração do transporte coletivo urbano.

Na forma da Lei, cabe ao Município transformar o Bosque que pertenceu ao cidadão Nelson Coelho de Araújo, hoje patrimônio da Prefeitura, em moradias populares.

O Poder Público Municipal, em colaboração com os órgãos Federais e Estaduais, fiscalizará o transporte dos trabalhadores rurais volantes, punindo os infratores.

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