Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais que regem as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes estabelecidos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta quanto à abrangência e sujeição às normas.