- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
O sistema tributário originário, concebido na ordem
constitucional de 1988, previa um complexo sistema
emaranhado de tributação incidente sobre o consumo
entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e
as contribuições para seguridade social; (b) os
Estados-membros, contemplados pelo ICMS; (c) os
Municípios com a instituição do ISS; e (d) o Distrito
Federal, acumulando as competências estaduais e
municipais. A Emenda Constitucional nº. 132/2023
promoveu mudanças nessa sistemática. Analise as
alternativas que seguem e assinale a correta: