- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Durante a elaboração do orçamento anual, o
gestor de finanças públicas de um município
enfrentou a necessidade de recorrer a operações
de crédito para equilibrar as contas. Contudo, ele
sabia que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe
limites sobre essas operações. Em especial, ele se
lembrou de uma regra específica sobre a relação entre receitas de operações de crédito e despesas
de capital: