Prova Completa: Contador (Câm. Osasco-SP - Avança SP

3614938 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Contador
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São PauloOsasco-SP

No que tange a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as diversas atribuições. Assinale a alternativa que não condiz com essas atribuições.

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3614937 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Assinale a alternativa que corresponde a tributos de competência municipal e estadual, respectivamente.

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3614936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa que compreende ao fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e das taxas, respectivamente.

A

Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado na zona rural do município. Quando às taxas: a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado na zona rural do município. Quando às taxas: o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Quanto ao IPTU: a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. Quando às taxas: o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. Quando às taxas: o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. Quando às taxas: a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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3614935 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No que tange à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Consideram-se serviços e fornecimentos contínuos: os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

B

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

C

Consideram-se bens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

E

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de empreitada integral.

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3614934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo ao que dispõe a Lei Completar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no prazo de quantos dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços?

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3614933 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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3614932 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Leis Orçamentárias

No que tange ao Plano Plurianual (PPA), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É um instrumento de planejamento que aponta diretrizes e metas para os 5 (cinco) anos seguintes;

II – Permite que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações executadas pelo governo;

III – Determinar como serão realizadas grandes obras e serviços públicos que contribuem com a qualidade de vida da população.

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3614931 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Segundo ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), classificam-se como despesas de custeio:

A

As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar.

B

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis.

C

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

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3614930 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Sistema Contábil

No que tange ao SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) é correto afirmar, exceto:

A

Foi desenvolvido para facilitar a produção e análise de informações contábeis e fiscais.

B

Tem por objetivo a melhoria da gestão fiscal no setor público, bem como a sua transparência.

C

Busca padronizar os mecanismos de consolidação.

D

Amplia a redução de confiabilidade e qualidade das informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais.

E

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem com o SICONFI, uma importante ferramenta para ampliar a transparência da gestão pública, modernizar as práticas contábeis internas, auxiliar os gestores nas tomadas de decisões e estimular o exercício da cidadania por meio do controle social.

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3614928 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Durante a reunião de planejamento financeiro de um município, o contador explicou que parte das obrigações da administração pública estava ligada à dívida pública consolidada ou fundada. Ele destacou que essa dívida representava compromissos financeiros assumidos para serem pagos em prazos superiores a 12 meses, o que gerou dúvidas entre os gestores sobre o que exatamente constitui esse tipo de dívida.

Com base nessa situação, assinale a alternativa que melhor descreve a dívida pública consolidada ou fundada:

A

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação.

B

Obrigações financeiras assumidas para estoques em prazo superior a doze meses.

C

Dívidas relacionadas exclusivamente à folha de pagamento de servidores.

D

Apenas contratos temporários com fornecedores.

E

Contratos de obrigações financeiras incluídos nos relatórios de refinanciamento da dívida mobiliária e que estão em processo de renovação.

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