Questão 3753439

3753439 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: CETEM

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. Ela foi instituída para ser implantada desde 2010, mas infelizmente tem sido prorrogada até o momento na sua plena aplicação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Esta lei é obrigação exclusiva para ser implantadas pelos órgãos do governo, em que as empresas ficam isentas dessa obrigação da gestão de resíduos sólidos.

O setor de mineração foi o único setor que será fiscalizado por esta lei, por se tratar de um setor alto potencial de poluição e utilização dos recursos naturais.

As empresas necessitam apresentar apenas plano de controle dos resíduos sólidos e podem descartar seus resíduos sem nenhum controle, cabendo aos órgãos públicos gerenciar os resíduos sólidos.

Essa lei trata unicamente da questão de garantir que se implante nos municípios a coleta seletiva. As demais entidades farão o gerenciamento dos seus resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos.

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