Com base na Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, considere as seguintes assertivas sobre os direitos dos servidores municipais:

I. O servidor tem direito a salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte.
II. O piso de vencimento dos servidores municipais pode ser inferior ao salário mínimo nacional, desde que haja acordo coletivo.
III. O servidor tem direito ao décimo terceiro salário ou vencimento, calculado com base na remuneração integral ou na aposentadoria para os inativos.
IV. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, inclusive em horas extras.

Estão corretas: