ser proferida quando não for possível a regularização do referido ato e indicará, expressamente, as consequências jurídicas e administrativas da referida decisão.

ser negada, caso as condições fáticas, por ocasião da emissão da licença, indiquem erro escusável por parte do agente público.

impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais experimentados pelos interessados.

ser precedida de tentativa prévia de regularização e contar, obrigatoriamente, com compromisso celebrado com o interessado, com indicação das medidas compensatórias a serem promovidas pelo interessado.

ser refutada, caso as consequências dela advindas sejam desproporcionais, impondo ônus ou perdas excessivos.