Magna Concursos
3736501 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB
Provas:
A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito do artigo 29, que discorre dos crimes contra a fauna, assinale a alternativa correta.
 

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