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3945197 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS
Provas:
De acordo com a Lei Federal nº 11,445/2007, considere as seguintes afirmações:

I - Universalização, integralidade, eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.

II - A prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser regionalizada.

III - Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos resíduos.

IV - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

V-O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.


Quais afirmações estão corretas?
 

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