- Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União
- Justiça MilitarCódigo de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão.
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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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