Questão 4041880

4041880 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Professor do Ensino Fundamental III - Anos Iniciais
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Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância será formulada e implementada mediante:

Um sistema de gestão centralizada sob responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação.

A definição de metas regionais específicas para ampliação da escolarização obrigatória.

A criação de conselhos escolares voltados exclusivamente ao acompanhamento da frequência nas creches públicas.

Abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

O estímulo à antecipação da alfabetização formal em instituições privadas conveniadas.

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