Questão 4000608

4000608 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

Provas:

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental, (PRA), implica, para o proprietário ou possuidor rural, na obrigação de:

Assumir o compromisso de recuperar, recompor ou compensar as áreas degradadas, conforme o termo firmado.

Comercializar cotas de reserva ambiental, independente da localização do imóvel.

Suspender imediatamente todas as atividades agropecuárias até a análise final do órgão ambiental.

Elaborar e apresentar um plano de intervenção para supressão de toda a vegetação nativa existente.

Realizar o cadastramento exclusivo no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, sem necessidade de vínculo estadual.

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