Magna Concursos
3707536 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA
Provas:

Com relação aos contratos administrativos, observe as seguintes afirmativas:

I Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, poderá, a critério do ordenador de despesas, haver cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

IV Cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão são desnecessárias no contrato administrativo.

Assinale a alternativa que julga corretamente os itens supramencionados.

 

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