Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a de interesse público.

Contrair empréstimo externo sem prévia autorização Federal e Estadual.

Instituir ou aumentar Tributos, mesmo que a Lei o estabeleça.

Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.