Magna Concursos
3755783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL
Provas:
Carlos possui um imóvel rural localizado em uma zona urbana e deseja realizar um projeto de urbanização em sua propriedade. Para isso, ele precisa garantir que está em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) para a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP). O imóvel de Carlos tem um lago natural que deve ser considerado ao planejar a obra. Qual é a largura mínima da faixa de APP a ser delimitada no entorno do lago, conforme estabelecido pela lei?
 

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