- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Considerando os crimes de concussão e de excesso de
exação, previstos no caput e nos parágrafos do artigo
316 do Código Penal, é correto afirmar:
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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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